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Lei Ordinária 732

27/08/2020 Situação:
Data Publicação:
27/08/2020
Documento vinculado:
0006-2020 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
13ª LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, DE ACORDO COM O ART.29, INCISO V, COMBINADO COM O ART. 39 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"