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Projeto de Lei 0003-2025

19/08/2025 Situação:
Data início tramitação:
19/08/2025
Data final tramitação:
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA 2025-2028
Sessões que participa:
0012ª Sessão Ordinária
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
“Autoriza a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher no Município de Cruzália, e dá outras providências. ”