Ementa:
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO- SCI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".