| Matéria e resultado | Autoria |
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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 618/206 E 697/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR DÍVIDA DE LONGO PRAZO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 618/206 E 697/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR DÍVIDA DE LONGO PRAZO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Clique aqui para mais detalhes |
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