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Autógrafo 0047-2023

07/12/2023
Documento vinculado:
0818-2023 - Projeto de Lei
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0818-2023 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E SEU PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 736/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Documentos:
autografo_47.pdf