Data início tramitação:
19/10/2021 00:00
Data final tramitação:
19/10/2021 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, POR CESSÃO GRATUITA OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DA FAIXA DE TERRA QUE ESPECIFICA".
