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Projeto de Lei 0818-2023

05/12/2023 Situação:
Data início tramitação:
05/12/2023 00:00
Data final tramitação:
05/12/2023 00:00
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0047-2023 - Autógrafos
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E SEU PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 736/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Justificativa:
Autor:

Executivo