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Projeto de Lei 0813-2023
Projeto de Lei 0813-2023
17/10/2023
Situação:
Data início tramitação:
17/10/2023 00:00
Data final tramitação:
07/11/2023 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0042-2023 - Autógrafos
Hora:
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0052-2023
Sessão Ordinária 0053-2023
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_813.pdf
Autor:
Executivo
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