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Projeto de Lei 0812-2023

07/11/2023 Situação:

Data início tramitação:
07/11/2023 00:00

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Hora:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0053-2023
Sessão Ordinária 0054-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 3º, CAPUT, 13 E 14, DA LEI Nº 736/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Justificativa:

Documentos:
projeto_lei_812.pdf

Autor:

Executivo