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Projeto de Lei 0824-2024

26/01/2024 Situação:

Data início tramitação:
26/01/2024 00:00

Data final tramitação:
26/01/2024 00:00

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
0080-2024 - Autógrafos

Hora:

Sessões que participa:
Sessão Extraordinária 0016-2024
Sessão Extraordinária 0016-2024

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa:

Documentos:
projeto_lei_824.pdf

Autor:

Executivo