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Projeto de Lei 0516-2013

28/02/2013 Situação:
Data início tramitação:
28/02/2013 00:00
Data final tramitação:
28/02/2013 00:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0005-2013 - Autógrafos
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007
Justificativa:
Documentos:
autografo_5.pdf
Autor:

Executivo

Executivo