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Lei Ordinária 854

11/12/2023 Situação:

Data Publicação:
11/12/2023

Documento vinculado:
0818-2023 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E SEU PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 736/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Documentos:
legislacao_3027