_
Câmara
Estagiários
Carta de Serviços
Comissões
Dados Abertos
Departamentos
Estrutura Organizacional
Galeria dos Presidentes
Hino do Município
História do Município
Legislaturas
Mesa Diretora
Página Principal
Legislação
Portaria
Atas das Sessões
Constituição Estadual
Constituição Federal
Decretos Legislativos
Emendas a LOM
Estatuto
LEI 14.129 -29/03/21
Lei Orgânica do Municipio
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Regimento Interno
Resoluções
Termo de Posse
Vereadores
Mesa Diretora Atual
juliete marcelina moro falcão
presidenta
joão antonio popp
vice-presidente
sandro rogério dias
1º secretário
alan laurentino da silva
2º secretário
Demais Vereadores em Exercício
claudio de freitas santos
gilson casimiro da silva
isabela caroline de oliveira migotto
joão paulo benedito
valter bernardino da fonseca
Vereadores
Sessão
Pautas
Atas
Presença Vereadores
Sessão Ao Vivo
Atas das Comissões
Processo Legislativo
Indicações
Moções
Parecer Trib. Contas
Projetos em Tramitação
Projetos Tramitados
Requerimentos
Transparência
Ordem Cronológica de Pagamentos
Plano Anual Contratações
Aditamentos
Compras Direta/Cotação Eletrônica
Contratos
Licitações
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES
Expediente
Canal de Comunicação
Expediente da Câmara
Fale Conosco
Perguntas Frequentes
Protocolo Web
Busca
Busca
Página Inicial
Leis Ordinárias
2023
Lei Ordinária 847
Lei Ordinária 847
22/11/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
22/11/2023
Documento vinculado:
0813-2023 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
Documentos:
legislacao_3010
Seu navegador nao suporta javascript
