Câmara Municipal de Cruzália

Projeto de Lei 0813-2023

Situação:

Data início tramitação:
17/10/2023

Data final tramitação:
07/11/2023

Quorum:

Processo de Votação:
Nominal

Documento vinculado:
0042-2023 - Autógrafos - 847 - Leis Ordinárias

Legislatura:
14ª LEGISLATURA 2021-2024

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0052-2023
Sessão Ordinária 0053-2023

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".

Autor: