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Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.899/2024, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: DENOMINA “PORTAL MAURO ALVES DIAS” O PÓRTICO DA ENTRADA DA CIDADE LOCALIZADO NA RUA GABRIEL ZANDONADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Clique aqui para mais detalhes |
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