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Projeto de Lei 0874-2025

02/09/2025 Situação:
Data início tramitação:
02/09/2025
Data final tramitação:
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA 2025-2028
Sessões que participa:
0013ª Sessão Ordinária
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.899/2024, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CRUZÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Autor:

Executivo

Documentos:
Projeto de Lei 874 2025