Ementa:
"DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL - RGA DOS SUBSÍDIOS E FIXA OS VALORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X E ARTIGO 29, INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".